O tema das compras internacionais e a tributação sobre elas voltou a ser um ponto de debate no Brasil. Enquanto um projeto de lei na Câmara dos Deputados avança para acabar com a isenção fiscal para importações de até US$ 50, a Receita Federal se posicionou de maneira contrária, defendendo a manutenção desse benefício. A agência argumenta que ainda é necessário mais tempo para avaliar os impactos econômicos de uma possível mudança nessa política.
No relatório bimestral de avaliação do programa Remessa Conforme, divulgado em maio de 2024, a Receita Federal deixou claro seu posicionamento sobre o tema. O órgão propôs "a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 amparadas pelo PRC, para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais".
Essa declaração da Receita Federal vem em meio a um debate no Congresso sobre o fim dessa isenção fiscal. O relator do projeto de lei que institui o programa Mover, deputado federal Átila Lira (PP-PI), incluiu o fim da isenção em seu parecer entregue à Câmara.
Desde agosto de 2023, está em vigor a alíquota zero do imposto de importação sobre compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50. Essa medida é válida para empresas que aderiram ao Remessa Conforme, o plano de conformidade do governo que exige que as companhias estejam em dia com suas obrigações tributárias e aduaneiras.
Atualmente, sete empresas estão habilitadas no programa: Aliexpress, Shopee, Shein, Sinerlog Store, Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre. Outras 46 aguardam a análise de seus pedidos de certificação, enquanto 59 foram rejeitadas por insuficiência documental.
As empresas participantes do Remessa Conforme podem importar mercadorias com a isenção do imposto de importação, mas com a cobrança do ICMS.
De acordo com o relatório da Receita Federal, entre fevereiro e março de 2024, o país recebeu 30,6 milhões de remessas internacionais, com um valor aduaneiro total de R$ 2,6 bilhões. Nesse período, o governo arrecadou R$ 328 milhões com o Imposto de Importação.
O documento também aponta que 96,06% das remessas que chegaram ao Brasil tiveram seus itens declarados à Receita.
Apesar da posição da Receita Federal, a proposta de fim da isenção fiscal para compras internacionais de até US$ 50 avança na Câmara dos Deputados. O relator do projeto de lei que institui o programa Mover, Átila Lira, incluiu essa medida em seu parecer.
Lira afirma que a manutenção da isenção causa um "desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos". Algumas empresas nacionais também defendem que o benefício fiscal estabelecido pelo governo gera uma "concorrência desleal" no mercado brasileiro.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que o projeto de lei será votado ainda nesta semana na Câmara.
A possível eliminação da isenção fiscal para compras internacionais de até US$ 50 gera preocupações quanto ao seu impacto na economia e na popularidade do governo.
No ano passado, diferentes membros do governo manifestaram posições divergentes sobre o tema, com alguns defendendo o fim do benefício e outros a sua manutenção. Existe a preocupação de que a taxação dessas importações possa afetar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além disso, o varejo nacional argumenta que a manutenção da isenção pode levar a demissões, devido à "concorrência desleal" com as empresas estrangeiras.
A eliminação da isenção fiscal para compras internacionais de até US$ 50 pode ter impactos significativos na economia e na vida dos consumidores. Alguns possíveis cenários incluem:
A Receita Federal desempenha um papel fundamental nesse debate, defendendo a manutenção da isenção fiscal para compras internacionais de até US$ 50. O órgão argumenta que ainda é necessário mais tempo para avaliar os impactos econômicos de uma possível mudança nessa política.
Segundo o relatório bimestral da Receita, a agência propõe "a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 amparadas pelo PRC, para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais".
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