O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de CNPJ simplificada que permite que pessoas trabalhem de forma independente e sejam donas de seus próprios negócios.
Apesar de não serem contratados com carteira assinada, os MEIs também possuem direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que cumpram com alguns deveres. Neste artigo, vamos explicar em detalhes os direitos e deveres dos MEIs em relação ao INSS, como funcionam os benefícios para essa categoria e muito mais.
O INSS para MEI é calculado em 5% sobre o salário mínimo vigente. Em 2024, por exemplo, esse valor corresponde a R$ 1.412,00. Essa contribuição periódica dá direito a aposentadorias, auxílios e outros benefícios previdenciários. Além disso, o pagamento simplifica a gestão e regularidade da empresa e beneficia também o titular do negócio.
O pagamento do INSS dos MEIs é geralmente incluído junto a outros impostos devidos, como o ISS e o ICMS. Esses valores são reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS. É o pagamento regular do DAS que irá garantir que o MEI tenha acesso a todos os benefícios do INSS, além de manter a regularidade da empresa.
Sim, quem paga o INSS como MEI regularmente tem direito a diversos benefícios do INSS, como aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão, entre outros. No entanto, é importante destacar algumas condições relacionadas aos benefícios da Previdência Social para MEIs.
É necessário cumprir um período mínimo de carência, que varia de acordo com o tipo de benefício. Além disso, é importante manter a qualidade de segurado, ou seja, contribuir regularmente para o INSS. O cálculo do benefício é realizado de acordo com as contribuições realizadas desde julho de 1994. Caso não haja contribuições além das contribuições MEI, o benefício terá o valor fixo de um salário mínimo vigente.
O valor que o MEI precisa pagar de contribuição para o INSS é fixo em 5% sobre o valor do salário mínimo vigente. Em 2024, por exemplo, o salário mínimo está em R$ 1.412,00, portanto, a contribuição MEI para o INSS em 2024 custa R$ 70,60. É importante lembrar que no boleto DAS, além da contribuição ao INSS, há a inclusão de outros tributos relacionados à empresa.
Ao contribuir regularmente para o INSS como MEI, você terá acesso a diversos benefícios previdenciários. Entre eles, destacam-se:
A aposentadoria por idade é concedida de acordo com critérios específicos. Para MEIs cuja contribuição tenha iniciado antes de novembro de 2019, a idade mínima para mulheres é de 60 anos, para homens é de 65 anos, e o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos. Já para MEIs cuja contribuição tenha iniciado após novembro de 2019, a idade mínima para mulheres é de 62 anos, o tempo de contribuição mínimo para mulheres é de 15 anos, a idade mínima para homens é de 65 anos, e o tempo de contribuição mínimo para homens é de 20 anos.
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido quando o cidadão perde sua capacidade de trabalhar por conta de doença, incapacidade ou acidente. Esse benefício não possui carência, mas é necessário que as contribuições ao INSS estejam regulares. O direito ao benefício pode ser reavaliado ao longo do tempo, caso a habilidade para trabalhar retorne.
O auxílio-doença é concedido em caso de doença que afaste o trabalhador temporariamente de sua atividade laboral. Para ter direito a esse benefício, é preciso ter contribuído o tempo mínimo de um ano e possuir laudos médicos que comprovem a incapacidade temporária. A análise documental pode ser feita através do Atestmed, sistema embutido no Meu INSS, ou pode ser realizada uma perícia médica presencial.
O auxílio-maternidade também contempla os MEIs que contribuem regularmente para a Previdência. O benefício possui duração de 120 dias (4 meses) e requer uma carência de 10 meses de contribuição. O salário-maternidade é concedido em caso de nascimento do filho, adoção ou guarda para fins de adoção.
O auxílio-reclusão é concedido aos dependentes do segurado caso ele seja preso e sua renda seja a principal fonte de sustento da família. O benefício possui valor correspondente a um salário mínimo e requer uma carência mínima de dois anos de contribuição.
A pensão por morte é um benefício deixado aos dependentes do segurado em caso de óbito. Não há carência mínima para o direito ao benefício. Para receber a pensão por morte, é necessário comprovar o vínculo familiar com o falecido antes do óbito. Os dependentes podem ser cônjuges, filhos, irmãos e pais do segurado, cada um com critérios específicos de concessão. A duração mínima da pensão é de 4 meses, podendo ser vitalícia dependendo do grau de parentesco e idade do dependente.
A Guia da Previdência Social (GPS) é uma das formas alternativas para fazer a contribuição ao INSS como MEI, além do DAS. Para emitir a guia pelo Meu INSS, siga os seguintes passos:
Após emitir a guia, faça o pagamento e aproveite os benefícios do INSS.
O site de emissão da guia faz o cálculo de forma automática, levando em consideração o salário de contribuição e a categoria do trabalhador. Não existe um valor fixo para a guia, pois o cálculo é baseado nos juros e multas aplicados, além do valor devido pelo período atrasado.
Os acréscimos para as contribuições recolhidas fora do prazo válido incluem a taxa de juros, que é calculada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mesmo intervalo de 30 dias, e a multa, que corresponde a 0,33% por dia de atraso, com limite máximo de 20%.
Além do valor devido, são acrescidos juros e multa para a soma do valor total a ser pago com a guia em atraso.
Apesar de parecer tentador abrir um MEI apenas para pagar o INSS com um valor reduzido, essa prática não é recomendada. O INSS pode solicitar comprovações de atuação e faturamento da empresa, entre outros detalhes sobre o empreendimento MEI.
Portanto, se você não tiver todas essas comprovações, perderá o direito ao benefício e ainda terá que pagar pelo valor sonegado durante os anos. Além disso, é arriscado sofrer as consequências ao solicitar um benefício, pois serão exigidas diversas documentações relacionadas ao negócio para a concessão do mesmo.
A principal diferença entre pagar o MEI e o INSS está no valor da contribuição. O MEI contribui com um valor inferior em relação aos demais segurados do INSS. Sua contribuição é de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente. Já os demais profissionais, inclusive os trabalhadores de carteira assinada, têm alíquotas mínimas de 7,5%, variando de acordo com sua remuneração mensal.
Os MEIs têm acesso a taxas simplificadas para facilitar a manutenção e regularidade de seus negócios. No entanto, é importante que cada tipo de contribuinte siga as normas corretamente para garantir que seus direitos e deveres sejam respeitados e cumpridos, evitando pendências, multas e outras penalidades que possam ocorrer.
Em resumo, os MEIs que pagam o INSS regularmente têm direito a diversos benefícios previdenciários. A contribuição é calculada em 5% sobre o salário mínimo vigente e garante aposentadorias, auxílios e outros benefícios. Para emitir a guia complementar, basta acessar o Meu INSS.
É importante ressaltar que abrir um MEI apenas para pagar o INSS não é recomendado, pois podem ser exigidas comprovações de atuação e faturamento da empresa. Por fim, os MEIs contribuem com um valor inferior em relação aos demais segurados do INSS, mas têm acesso a taxas simplificadas para facilitar a gestão de seus negócios.
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