les. Neste guia completo, vamos explicar o que é a Declaração Anual do MEI, sua importância e como realizar o procedimento corretamente. Além disso, vamos abordar os prazos e as consequências de atrasos, bem como a possibilidade de correção em caso de erros. Vamos lá?

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI é um relatório que todos os Microempreendedores Individuais devem enviar à Receita Federal. Esse documento comprova a regularidade do negócio perante o órgão e é essencial para evitar penalidades, como multas por atraso ou omissão de informações. Além disso, a declaração assegura que o MEI continue a desfrutar dos benefícios oferecidos pelo programa.

Como funciona a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, deve ser preenchida pelo responsável do MEI com a soma de todos os rendimentos obtidos no ano anterior através da emissão de notas fiscais. É importante destacar que mesmo que não tenha havido faturamento no ano, a declaração é obrigatória.

Qual o prazo da Declaração de 2024?

Para a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2023, o prazo vai até o dia 31 de maio de 2024. É fundamental não esquecer essa data para evitar multas por atraso e manter-se em dia com os valores atualizados.

Como calcular o faturamento anual do MEI?

Para calcular o faturamento anual do MEI, é necessário somar todas as vendas e serviços prestados durante o ano. Por exemplo, se o MEI obteve R$ 80.000,00 com vendas e serviços ao longo do ano, esse será o valor a ser considerado. É importante incluir os rendimentos documentados por nota fiscal e subtrair eventuais devoluções ou descontos concedidos. No caso de devoluções ou descontos no valor de R$ 5.000,00, o faturamento total anual do MEI seria de R$ 75.000,00.

Passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI em 2024

Fazer a Declaração Anual do MEI é um processo simples, mas requer atenção. Aqui está um passo a passo para a sua declaração em 2024:

1. Entre no portal do Simples Nacional, onde a gestão da declaração será realizada.
2. Acesse sua conta utilizando o número do CNPJ do seu MEI.
3. Selecione o ano referente à declaração que você está preenchendo.
4. Informe o valor total da receita bruta obtida no ano, incluindo todas as vendas e serviços prestados.
5. Preencha os campos específicos, de acordo com a natureza do seu negócio.
6. Informe se seu MEI contratou algum funcionário durante o ano.
7. Revise todas as informações antes de finalizar.
8. Clique em "Transmitir" para enviar sua declaração para a Receita Federal.
9. Guarde o recibo de entrega, pois ele comprova que a declaração foi realizada.

O que acontece se perder o prazo da declaração?

Perder o prazo da DASN-SIMEI pode trazer consequências significativas. O MEI que não cumprir o prazo estabelecido estará sujeito a multas, que podem variar de acordo com o tempo de atraso e o valor da receita bruta declarada. Além disso, atrasos na declaração podem impedir a emissão regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a regularidade dos funcionários do MEI e o status de regularidade do próprio MEI.

Errei a Declaração MEI, é possível corrigir?

Sim, é possível corrigir a Declaração Anual do MEI caso você tenha cometido algum erro. A correção é feita por meio da Declaração Anual Retificadora, que segue um processo semelhante ao da declaração normal. Acesse o portal do Simples Nacional, faça login com o CNPJ do MEI e selecione a opção de declaração retificadora. Corrija as informações erradas e reenvie a declaração o mais rápido possível para evitar multas.

Não tive faturamento: preciso entregar a declaração mesmo assim?

Mesmo que não tenha tido faturamento com suas atividades durante o ano, é obrigatório que o MEI entregue a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Nesse caso, a declaração será entregue com o faturamento declarado como zero. Essa medida assegura a regularidade do MEI perante os órgãos fiscais e mantém os benefícios previdenciários ativos.

Como consultar o faturamento MEI com a Conta PJ do PagBank?

Para Microempreendedores Individuais que usam a Conta PJ do PagBank, verificar o faturamento anual é simples. Utilizando o app PagBank, você pode acessar extratos detalhados de todas as suas transações financeiras. Siga estes passos para consultar seu faturamento:

1. Abra o aplicativo PagBank.
2. Faça login com suas credenciais da Conta PJ.
3. Acesse a seção "Extratos" no menu principal.
4. Selecione o período desejado para visualizar o faturamento.
5. Confira os detalhes das transações financeiras realizadas.