O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento essencial para comprovar a regularidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos colaboradores de uma empresa. Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e possui um funcionário, pode ser necessário emitir esse certificado para atestar a conformidade com as obrigações trabalhistas.

O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?

O Certificado de Regularidade do FGTS, também conhecido como Certidão Negativa do FGTS ou CND FGTS, é um documento que comprova a regularidade de uma empresa com o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e outras contribuições.

O recolhimento do FGTS é uma das principais obrigações trabalhistas das empresas, que devem depositar 8% do salário do funcionário com carteira assinada na conta do FGTS todo mês, até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado.

Quando emitir o Certificado de Regularidade do FGTS?

A empresa precisa emitir o Certificado de Regularidade do FGTS sempre que precisar comprovar que está em dia com o recolhimento do FGTS dos colaboradores. Isso pode ser necessário em diversas situações, como participar de licitações, solicitar crédito, obter isenções fiscais e realizar financiamentos com instituições financeiras oficiais.

Como emitir o Certificado de Regularidade do FGTS?

Para emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, siga os passos abaixo:

• Acesse o site do FGTS e escolha a opção "Consultar o CRF".
• Informe a inscrição da empresa, o CNPJ e o estado.
• Preencha o captcha e clique em "Consultar".
• Será exibida uma mensagem informando se a empresa está regular ou possui pendências com o FGTS. Em seguida, clique na opção "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF".
• Na tela seguinte, clique em "Visualizar" para ver o certificado e fazer o download.

É importante destacar que o Certificado de Regularidade do FGTS possui validade de aproximadamente 30 dias. Caso precise atualizar os dados da empresa no certificado, siga as instruções abaixo:

• Acesse o portal Gerir Demandas da Caixa com seu certificado digital.
• Na aba "Entrada de Dados", clique em "Nova Demanda".
• Na opção "Digite aqui o que você precisa", selecione a opção "Alterações Cadastrais - Retificações" ou outra que se enquadre na atualização desejada.
• Preencha os dados para contato da Caixa e clique em "Continuar".
• Em seguida, anexe o formulário RDE solicitado e clique em "Salvar".

A alteração deve ser realizada em cerca de 5 dias.

O MEI precisa do Certificado de Regularidade do FGTS?

O Microempreendedor Individual (MEI) pode precisar do Certificado de Regularidade do FGTS nas mesmas situações em que outras empresas, como participar de licitações, obter créditos, isenções, subsídios, auxílios ou concessão de serviços de órgãos da administração federal, estadual ou municipal, e conseguir empréstimos ou financiamentos com instituições financeiras oficiais. Portanto, o processo para emitir o certificado é o mesmo explicado anteriormente.

Conclusão

Emitir o Certificado de Regularidade do FGTS é fundamental para comprovar a conformidade da empresa com as obrigações trabalhistas relacionadas ao recolhimento do FGTS dos colaboradores. Seguindo os passos mencionados neste artigo, você poderá emitir o certificado de forma rápida e descomplicada.

Lembre-se de que o certificado possui validade de aproximadamente 30 dias e, caso seja necessário atualizar os dados da empresa, siga as instruções fornecidas pela Caixa. Mantenha-se regular com suas obrigações trabalhistas e garanta a tranquilidade jurídica de sua empresa.